Informações da matéria

Data: 22/10/2025

Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PARECER EFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025 DO EXECUTIVO – QUE “ALTERA A LEI Nº 287 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO INTEGRADO, PARA TRATAR DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO AEROPORTO REGIONAL DE CURURUPU, DEFINE RESTRIÇÕES PARA CONSTRUÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Informações do trâmite

Data: 22/10/2025

Sessão: 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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