Ementa

“REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 591 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, VISANDO À CONSOLIDAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE CURURUPU.”.

Justificativa

Encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei 03/2026 que “REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 591 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, VISANDO À CONSOLIDAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE CURURUPU.”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover ajustes e aperfeiçoamentos na Lei nº 591, de 04 de novembro de 2025, que institui a Política Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e estabelece medidas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico no Município de Cururupu.
A proposta se fundamenta na necessidade de adequar o texto legal à atual estrutura administrativa municipal, corrigindo inconsistências e aprimorando a composição dos órgãos de governança da política de inovação, de modo a refletir com precisão as atribuições das secretarias municipais envolvidas na execução dessa política pública.
Dentre as principais alterações, destaca-se a inclusão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Turismo na composição do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia, reconhecendo seu papel estratégico na formulação e implementação das ações de desenvolvimento científico e tecnológico no Município. Tal inclusão assegura a integração das políticas públicas setoriais e o fortalecimento da governança da inovação.
Além disso, propõe-se a supressão do inciso referente à Secretaria de Desenvolvimento, uma vez que o Município não dispõe atualmente desse órgão, evitando, assim, dispositivos inoperantes que comprometam a coerência e a aplicabilidade da norma. Propõe-se também a inclusão da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, cuja atuação é essencial para o suporte administrativo, financeiro e orçamentário das ações de inovação.
Ademais, a supressão do §2º do art. 11 elimina redundância normativa, conferindo maior clareza e precisão técnica ao texto legal, em conformidade com os princípios da boa técnica legislativa.
Essas modificações não alteram o espírito original da Lei nº 591/2025, mas visam aprimorar sua efetividade, consolidando um marco legal mais coerente, funcional e aderente à realidade institucional do Município de Cururupu. Com isso, assegura-se maior segurança jurídica, eficiência administrativa e fortalecimento do ecossistema local de inovação, ciência e tecnologia.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, por se tratar de medida de inegável interesse público e relevância administrativa para o desenvolvimento sustentável e tecnológico de nosso Município