Ementa

INDICANDO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Justificativa

O pleito ora apresentado encontra respaldo no art. 39, §3º, da Constituição Federal, que estende aos servidores públicos o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art. 7º, inciso XXIII, da mesma Carta Magna.
A atividade de agente de trânsito é exercida, em regra, em vias públicas, sob intenso fluxo de veículos, com exposição habitual e permanente a riscos de atropelamentos e acidentes, o que caracteriza condição de periculosidade, nos termos do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do extinto Ministério do Trabalho e Emprego.
A ausência de regulamentação específica no âmbito municipal tem gerado insegurança jurídica e desvalorização funcional de servidores que desempenham relevante papel na organização, fiscalização e segurança do trânsito local.
Assim, a medida visa adequar a legislação municipal às normas federais e reconhecer o risco inerente à função, assegurando a esses profissionais o direito constitucional ao adicional de periculosidade, a exemplo do que já ocorre em diversos municípios brasileiros.
Diante do exposto, indico ao Poder Executivo Municipal que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei instituindo o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado em segurança do trabalho.