PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 020/2025 DO EXECUTIVO – QUE “REGULAMENTA O USO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CURURUPU-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2025 14:52:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/10/2025 15:01:54 | 1ª VOTAÇÃO | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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