ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/10/2025 10:07:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/10/2025 10:08:44 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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