REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE BORRIFADOR PARA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/10/2025 11:15:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/10/2025 11:42:10 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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