DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (COMDIM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 255 DE 16 JANEIRO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/09/2025 08:39:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/09/2025 09:13:44 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIO DOS SANTOS VALE FILHOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES |
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