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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO, PARA O PERÍODO, OS PROGRAMAS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS, INDICADORES E MONTANTES DE RECURSOS A SEREM APLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E NAS DESPESAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, NA FORMA DOS ANEXOS.

ART. 2º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DESTE PLANO PLURIANUAL, A AGENDA TRANSVERSAL, COMO DIRETRIZ DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA, DESTINADA A ORIENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 3º CONSIDERA-SE AGENDA TRANSVERSAL UM CONJUNTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIFERENTES ÁREAS, ARTICULADAS PARA ENFRENTAR PROBLEMAS COMPLEXOS QUE AFETAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 4º A AGENDA TRANSVERSAL DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR TERÁ COMO FOCO A PROMOÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 5º O MUNICÍPIO TERÁ O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ELABORAR E DIVULGAR OFICIALMENTE A AGENDA TRANSVERSAL DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 6º PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM O PLANO PLURIANUAL, CONSIDERAM-SE:

I.PROGRAMA: CONJUNTO DE AÇÕES QUE CONCORREM PARA UM OBJETIVO COMUM PREESTABELECIDO, MENSURADO POR INDICADOR, VISANDO A SOLUÇÃO DE UM PROBLEMA OU O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE OU DEMANDA DA SOCIEDADE.

II.AÇÃO: CONJUNTO DE OPERAÇÕES CUJOS PRODUTOS CONTRIBUEM PARA OS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

III.DIRETRIZES: CONJUNTO DE CRITÉRIOS DE AÇÃO E DECISÃO QUE DEVEM DISCIPLINAR E ORIENTAR A ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL;

IV.OBJETIVOS: OS RESULTADOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS;

V.METAS: A ESPECIFICAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO FÍSICA DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS.

ART. 7º AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CONTERÃO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIREM OS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL AS PRIORIDADES QUE DEVERÃO SER CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CORRESPONDENTE.

ART. 8º A EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI, BEM COMO A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS SERÃO PROPOSTOS PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PLANO OU PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.

ART. 9º A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PLANO PLURIANUAL PODERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, APROPRIANDO-SE AO RESPECTIVO PROGRAMA, AS MODIFICAÇÕES CONSEQUENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADEQUAR AS METAS DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COMPATIBILIZÁ-LAS COM AS ALTERAÇÕES DE VALOR OU COM OUTRAS MODIFICAÇÕES EFETIVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 10 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR, INCLUIR OU EXCLUIR PRODUTOS E RESPECTIVAS METAS DAS AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL, DESDE QUE ESTAS MODIFICAÇÕES CONTRIBUAM PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA.

ART. 11 OS PROGRAMAS E AÇÕES DECORRENTES DE PROJETOS E/OU ATIVIDADES, OBJETO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS POR LEI ESPECÍFICA E DEMAIS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS ANUAIS INTEGRARÃO AUTOMATICAMENTE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

ART. 12 OS VALORES CONSIGNADOS NO PPA PARA PROGRAMAS E AÇÕES SÃO REFERENCIAIS E NÃO SE CONSTITUEM EM LIMITES À PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS EXPRESSAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E NOS SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS

ART. 13 O PODER EXECUTIVO, PARA COMPATIBILIZAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO MUDANÇAS ECONÔMICAS E SOCIAIS, FICA AUTORIZADO A:

I – ALTERAR O VALOR GLOBAL DO PROGRAMA E AÇÕES (INCLUIR, EXCLUIR OU ALTERAR INICIATIVAS ORÇAMENTÁRIAS E SEUS RESPECTIVOS ATRIBUTOS);

II – ADEQUAR À QUANTIDADE DA META FÍSICA DE INICIATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM ALTERAÇÕES NOS RECURSOS EFETIVADAS PELAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS;

III – INCLUIR, EXCLUIR OU ALTERAR NOS ORÇAMENTOS INICIATIVAS DECORRENTES DE APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS FINANCIADOS, TENDO COMO LIMITE O VALOR DO EMPRÉSTIMO E RESPECTIVA CONTRAPARTIDA.

ART. 14º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.