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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURURUPU – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURURUPU, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º. FICA AUTORIZADA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURURUPU.

ART. 2º. O SISTEMA DE MONITORAMENTO TEM POR FINALIDADE:

I – PROMOVER A SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PATRIMONIAL E PESSOAL DOS VEREADORES, SERVIDORES, COLABORADORES E CIDADÃOS QUE FREQUENTAM A CÂMARA MUNICIPAL;

II – PREVENIR OCORRÊNCIAS DE FURTOS, VANDALISMO, INVASÕES, DEPREDAÇÕES E DEMAIS ILÍCITOS;

III – AUXILIAR NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

IV – CONTRIBUIR PARA O CONTROLE DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO;

V – FORNECER SUPORTE PARA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E, QUANDO NECESSÁRIO, COLABORAR COM AUTORIDADES COMPETENTES.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ART. 3º. AS CÂMERAS PODERÃO SER INSTALADAS:

I – NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO PRÉDIO;

II – NOS CORREDORES, RECEPÇÃO, ESTACIONAMENTOS, ÁREAS DE CIRCULAÇÃO COMUM, PLENÁRIO, ÁREAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS ESPAÇOS INSTITUCIONAIS;

III – NAS ÁREAS EXTERNAS PERTENCENTES OU VINCULADAS À CÂMARA MUNICIPAL.

'A71º É VEDADA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM LOCAIS QUE VIOLEM A INTIMIDADE, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DAS PESSOAS, ESPECIALMENTE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E ESPAÇOS DE USO ESTRITAMENTE PESSOAL.

'A72º O SISTEMA PODERÁ OPERAR EM REGIME CONTÍNUO, INCLUSIVE DURANTE PERÍODOS SEM EXPEDIENTE, VISANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

ART. 4º. O SISTEMA DE MONITORAMENTO DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º. AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA:

I – TERÃO ACESSO RESTRITO AOS SERVIDORES OU AGENTES FORMALMENTE AUTORIZADOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA;

II – PODERÃO SER UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVOS, DISCIPLINARES E DE SEGURANÇA;

III – PODERÃO SER COMPARTILHADAS COM AUTORIDADES POLICIAIS, JUDICIAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DE CONTROLE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL OU DETERMINAÇÃO LEGAL;

IV – DEVERÃO SER ARMAZENADAS EM MEIO FÍSICO OU DIGITAL SEGURO PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SALVO NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO, SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO.

§1º O ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DEVERÁ SER REGISTRADO EM CONTROLE INTERNO PRÓPRIO.

§2º É VEDADA A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DAS IMAGENS, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU FINALIDADE INSTITUCIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

ART. 6º. A CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ AFIXAR AVISOS INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM LOCAIS VISÍVEIS AO PÚBLICO.

CAPÍTULO III

DOS ATOS COMPLEMENTARES

ART. 7º. COMPETE À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EXPEDIR ATOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 8º. OS ATOS COMPLEMENTARES PODERÃO DISCIPLINAR, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I – OS LOCAIS ESPECÍFICOS DE INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS;

II – OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO, CONTROLE E ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS;

III – OS NÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO PARA VISUALIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES;

IV – OS PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS;

V – OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DIGITAL E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES;

VI – A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA;

VII – OS PROCEDIMENTOS PARA FORNECIMENTO DE IMAGENS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES;

VIII – A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA COM OUTROS MECANISMOS DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.

ART. 9º. PRESIDÊNCIA PODERÁ INSTITUIR COMISSÃO OU DESIGNAR SERVIDOR RESPONSÁVEL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS.

ART. 11. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO “ITALINO PIRES RODRIGUES”, DA CASA LEGISLATIVA “CESAR RONALDO SANTOS MACHADO”, EM 27 DE MAIO DE 2026.

JOSEAN ALMEIDA

PRESIDENTE

FRANCISCO SAMPAIO

PRIMEIRO SECRETÁRIO

ALDO FERRAZ

VICE PRESIDENTE

HELLEN MARAVILHA

SEGUNDA SECRETÁRIA