Ementa

“EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 467/2021, PARA ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA E A PROTEÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E RELIGIOSAS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS”.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade promover a adequação da Lei Municipal nº 467, de 27 de dezembro de 2021, às normas constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, especialmente no que se refere à garantia do pleno exercício da liberdade religiosa e à proteção das manifestações culturais e tradicionais das comunidades quilombolas e de matriz africana existentes no Município de Cururupu.
O projeto decorre de recomendação expedida pelo Ministério Público, que identificou a necessidade de revisão de dispositivos da legislação municipal relativos ao controle da emissão sonora, de modo a evitar restrições indiretas ou desproporcionais ao exercício das práticas religiosas tradicionais, notadamente aquelas vinculadas às comunidades historicamente vulnerabilidades.
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso VI, a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. No mesmo sentido, o artigo 215 estabelece a obrigação do Estado de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e de proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.
Ademais, o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, a qual determina a observância do direito das comunidades tradicionais à preservação de seus costumes, práticas culturais e religiosas, bem como à participação em processos decisórios que possam afetá-las.
No âmbito local, verificou-se que determinados dispositivos da Lei Municipal nº 467/2021, ao estabelecerem condicionantes relacionadas a dias, horários e procedimentos administrativos para a realização de eventos com emissão sonora, poderiam gerar insegurança jurídica e, em situações específicas, dificultar ou inviabilizar a realização de manifestações religiosas tradicionais.
O presente Projeto de Lei busca, portanto, harmonizar a proteção ao sossego público com a garantia dos direitos fundamentais à liberdade religiosa e à diversidade cultural, promovendo a adoção de critérios técnicos proporcionais e não discriminatórios no controle da emissão sonora, bem como assegurando tratamento isonômico às diferentes expressões religiosas existentes no Município.
Trata-se de medida necessária para a conformidade da legislação municipal com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de contribuir para a prevenção de conflitos sociais e para o fortalecimento do respeito à diversidade cultural e religiosa.
Dessa forma, a aprovação da presente proposição representa importante avanço na consolidação de uma política pública municipal comprometida com os direitos humanos, a justiça social e a valorização das identidades culturais locais