Ementa

INDICANDO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo assegurar a valorização e a proteção dos Agentes de Combate às Endemias, profissionais que desempenham funções essenciais no controle e prevenção de doenças, atuando diretamente em ambientes que oferecem riscos à saúde.
Os ACE estão expostos a condições insalubres, em razão do contato frequente com agentes biológicos, produtos químicos e ambientes propícios à proliferação de doenças, o que justifica plenamente o pagamento do adicional de insalubridade, conforme previsto na legislação trabalhista e nas normas de saúde e segurança do trabalho.
Ressalta-se que o referido adicional já vinha sendo pago anteriormente, constituindo-se, inclusive, em importante complemento remuneratório para esses profissionais. Sua retirada, sem a devida justificativa técnica ou revisão das condições de trabalho, gera prejuízos aos servidores e desestimula o exercício de uma atividade de grande relevância para a saúde pública.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo promova estudos técnicos para comprovação das condições insalubres e consequente restabelecimento do pagamento do adicional, bem como encaminhe Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade aos ACE, conferindo segurança jurídica e estabilidade ao direito desses profissionais.