Ementa

QUE DÁ VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2026 – VER. ADAILDO BORGES – QUE “CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO COCAL FOLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Justificativa

Compete a esta Comissão examinar os aspectos constitucional, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa da proposição.
A iniciativa encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, uma vez que a declaração de utilidade pública é instrumento legítimo do Poder Legislativo para reconhecer entidades privadas sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços à coletividade.
Verifica-se que a matéria atende aos requisitos formais e materiais exigidos, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ademais, a proposição observa os princípios da legalidade, interesse público e finalidade social.
Destaca-se que entidades reconhecidas como de utilidade pública passam a ter maior credibilidade institucional, podendo firmar parcerias e acessar benefícios legais que auxiliam na continuidade de suas atividades sociais e culturais.
No mérito, a Associação Cultural Bloco Cocal Folia demonstra relevante atuação na promoção da cultura local, incentivando manifestações populares, integração comunitária e valorização das tradições, o que justifica plenamente o reconhecimento pretendido.