Ementa

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CURURUPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o atendimento preferencial às pessoas em tratamento contra o câncer no âmbito do Município de Cururupu, reconhecendo a necessidade de oferecer maior atenção, respeito e dignidade a esses cidadãos que enfrentam uma condição de extrema vulnerabilidade física e emocional.
O câncer é uma doença que exige tratamento contínuo, desgastante e muitas vezes debilitante, demandando que o paciente se submeta com frequência a consultas, exames e procedimentos médicos. Nesse contexto, é fundamental que o Poder Público adote medidas que facilitem o acesso e o atendimento dessas pessoas, evitando longas esperas e situações que possam agravar seu quadro clínico ou causar desconforto desnecessário.
A proposta está amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, previstos nos artigos 1º, inciso III, e 196 da Constituição Federal, que determinam ser dever do Estado garantir condições adequadas para o bem-estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos.
Além disso, o projeto reforça o compromisso do Município com as políticas públicas de saúde humanizadas e inclusivas, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo equidade no atendimento e priorizando aqueles que mais necessitam de cuidados especiais.
Portanto, a aprovação desta lei representa um importante avanço social, humanitário e de justiça, assegurando que as pessoas em tratamento contra o câncer tenham garantido seu direito ao atendimento digno, célere e prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados do Município de Cururupu.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que reflete sensibilidade, empatia e compromisso com a vida e o bem-estar da população cururupuense.