Ementa

INDICANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A INCLUSÃO DOS ALUNOS DO BAIRRO TRÊS CORAÇÕES NO ROTEIRO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.

Justificativa

Chegou ao conhecimento deste Vereador que diversas crianças do bairro Três Corações estão se deslocando diariamente a pé até a escola, enfrentando longas distâncias sob sol forte ou chuva, o que compromete sua segurança e o rendimento escolar.
O transporte escolar é um direito garantido por lei, previsto no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, que determina ao poder público assegurar o atendimento ao educando por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.
Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) reforça o dever do Estado de garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola, sendo o transporte elemento essencial dessa política pública.
Dessa forma, a presente Indicação visa assegurar que nenhum aluno do bairro Três Corações fique privado do direito de frequentar as aulas em condições seguras e dignas, devendo o Município incluir esses estudantes na rota oficial do transporte escolar.