Ementa

DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, DETENTOR DE MANDATO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE CURURUPU - MA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A presente iniciativa legislativa tem como finalidade disciplinar, dar segurança jurídica e estabelecer critérios transparentes para a autorização de consignação facultativa em folha de pagamento, garantindo limites proporcionais e adequados ao comprometimento da margem consignável, em respeito ao interesse público e à responsabilidade fiscal deste Parlamento Municipal.
A medida contribui para melhor organização financeira dos servidores do Poder Legislativo, assegurando que tais operações somente ocorram com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com observância estrita da margem máxima de consignação legalmente admissível, conferindo inclusive maior controle, previsibilidade e transparência à Administração Legislativa.
Ressalte-se que a matéria ora submetida à análise encontra amparo em normas federais vigentes, bem como em entendimentos consolidados de que o Poder Legislativo pode legislar sobre sua própria organização administrativa interna, motivo pelo qual se trata de ato de competência privativa do próprio Legislativo Municipal.