Ementa

PEDIDO DE URGÊNCIA URGENTISSIMA PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2025 DO PODER LEGISLATIVO

Justificativa

A presente iniciativa legislativa tem como finalidade disciplinar, dar segurança jurídica e estabelecer critérios transparentes para a autorização de consignação facultativa em folha de pagamento, garantindo limites proporcionais e adequados ao comprometimento da margem consignável, em respeito ao interesse público e à responsabilidade fiscal deste Parlamento Municipal.
A medida contribui para melhor organização financeira dos servidores do Poder Legislativo, assegurando que tais operações somente ocorram com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com observância estrita da margem máxima de consignação legalmente admissível, conferindo inclusive maior controle, previsibilidade e transparência à Administração Legislativa.
Ressalte-se que a matéria ora submetida à análise encontra amparo em normas federais vigentes, bem como em entendimentos consolidados de que o Poder Legislativo pode legislar sobre sua própria organização administrativa interna, motivo pelo qual se trata de ato de competência privativa do próprio Legislativo Municipal.
Diante disso, considerando o interesse público e a necessidade de normatização adequada do tema no âmbito da Câmara Municipal, solicito o apoio desta Casa para a regular tramitação, análise pelas Comissões competentes e posterior aprovação da proposição.