Ementa

“DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CURURUPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de Cururupu.
De acordo com o texto normativo, o Projeto de Lei tem como objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira para crianças e adultos, por meio de palestras, cursos, seminários, distribuição de material escrito, realização de peças publicitárias, divulgação de informações em redes radiofônicas e mídia eletrônica oficial.
A data escolhida para o desenvolvimento da Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira faz alusão ao Dia Mundial da Poupança, comemorado, anualmente, em 31 de outubro.
O Dia Mundial da Poupança foi criado pelo Instituto Mundial de Bancos de Poupança, em 1925, na Itália. No entanto, a data só começou a ser comemorada a partir de 1933 no Brasil.
Sobre a possibilidade de geração de despesa ao Executivo em virtude da presente proposição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Tema 917, pacificou que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Assim, considerando que o objetivo desta proposição é proporcionar a base para uma boa gestão, conscientização sobre suprimento de necessidades básicas, programação para a concretização de planos e metas e a importância de ser um consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela economia do País como um todo, solicito, apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.