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PARECER: 12/2026

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL
Data: 02/06/2026
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Ementa

QUE DÁ VOTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025 DO PODER EXECUTIVO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/06/2026 23:34:51 CADASTRADO  CADASTRADO   
03/06/2026 09:47:52 1ª VOTAÇÃO  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 15/07/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL
APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 12/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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