INDICANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E POSTERIOR INTERVENÇÃO JUDICIAL FACE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), VISANDO À INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA OU POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO NESTE MUNICÍPIO.
A instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal em Cururupu é um clamor antigo e urgente de nossa população. Atualmente, milhares de cidadãos cururupuenses, em sua maioria pessoas de baixa renda, idosos, pescadores e beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família e o aplicativo Caixa Tem, enfrentam um verdadeiro calvário. Para sacar seus direitos constitucionais, precisam se deslocar por longas distâncias até outros municípios polo, gastando recursos escassos com transporte e alimentação, além de se submeterem a filas desumanas
Diante do esgotamento das vias legislativas e articulações políticas tradicionais, que até o momento não obtiveram êxito prático, faz-se imperiosa a atuação do sistema de justiça. O acesso aos benefícios sociais é um direito fundamental vinculado à dignidade humana, e a ausência da CEF em Cururupu gera exclusão bancária e econômica. A provocação do MPF e da DPU visa buscar uma tutela jurisdicional que obrigue a referida empresa pública federal a descentralizar seus serviços, garantindo a eficiência do atendimento em nossa microrregião.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 23:07:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/06/2026 09:47:52 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (11/02/2026 À 15/07/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
INDICAÇÃO Nº 051/2026 - CMC
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEAN ALMEIDA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURURUPU-MA
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, APÓS APRECIAÇÃO E ANUÊNCIA DOS NOBRES PARES, QUE ENDERECE O EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO MARANHÃO E AO DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIÃO NO ESTADO, INDICANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E POSTERIOR INTERVENÇÃO JUDICIAL FACE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), VISANDO À INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA OU POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO NESTE MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CURURUPU É UM CLAMOR ANTIGO E URGENTE DE NOSSA POPULAÇÃO. ATUALMENTE, MILHARES DE CIDADÃOS CURURUPUENSES, EM SUA MAIORIA PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, PESCADORES E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS COMO O BOLSA FAMÍLIA E O APLICATIVO CAIXA TEM, ENFRENTAM UM VERDADEIRO CALVÁRIO. PARA SACAR SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, PRECISAM SE DESLOCAR POR LONGAS DISTÂNCIAS ATÉ OUTROS MUNICÍPIOS POLO, GASTANDO RECURSOS ESCASSOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE SE SUBMETEREM A FILAS DESUMANAS
DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS LEGISLATIVAS E ARTICULAÇÕES POLÍTICAS TRADICIONAIS, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO OBTIVERAM ÊXITO PRÁTICO, FAZ-SE IMPERIOSA A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA. O ACESSO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS É UM DIREITO FUNDAMENTAL VINCULADO À DIGNIDADE HUMANA, E A AUSÊNCIA DA CEF EM CURURUPU GERA EXCLUSÃO BANCÁRIA E ECONÔMICA. A PROVOCAÇÃO DO MPF E DA DPU VISA BUSCAR UMA TUTELA JURISDICIONAL QUE OBRIGUE A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL A DESCENTRALIZAR SEUS SERVIÇOS, GARANTINDO A EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO EM NOSSA MICRORREGIÃO.
E PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE MATÉRIA, SOLICITA-SE OS VOTOS DOS NOBRES PARLAMENTARES PRESENTES.
PLENÁRIO ITALINO PIRES RODRIGUES, DA CASA LEGISLATIVA CESAR RONALDO SANTOS MACHADO, EM 27 DE MAIO DE 2026.
BRUNO SENA
VEREADOR – UNIÃO BRASIL
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