Ementa

INDICANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 227/2007 QUE REGULAMENTA A GUARDA MUNICIPAL DE CURURUPU, A FIM DE ADEQUÁ-LA ÀS LEGISLAÇÕES FEDERAIS E ÀS DEMANDAS ATUAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

A presente indicação justifica-se pela necessidade urgente de modernização da legislação que rege a Guarda Municipal, considerando que a norma em vigor encontra-se defasada, tendo sido elaborada em um contexto jurídico e institucional significativamente distinto do atual.
Desde 2007, diversas alterações relevantes ocorreram no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere à segurança pública e às atribuições das Guardas Municipais, com destaque para a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabeleceu princípios, competências, estrutura organizacional e diretrizes de atuação para essas corporações em todo o território nacional.
Além disso, novas demandas sociais e o crescimento urbano exigem uma atuação mais eficiente, estruturada e alinhada com as práticas modernas de segurança cidadã, o que torna imprescindível a revisão da legislação municipal para contemplar aspectos como:
• Definição clara de competências;
• Padronização da estrutura organizacional;
• Regulamentação do uso progressivo da força;
• Capacitação e valorização dos agentes;
• Adequação às normas de direitos humanos e segurança pública.
Dessa forma, a atualização da referida lei permitirá maior segurança jurídica, eficiência operacional e valorização dos profissionais da Guarda Municipal, contribuindo diretamente para a melhoria dos serviços prestados à população de Cururupu.