Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CURURUPUENSE, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR, REYNALDO SOARES DA FONSECA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Justificativa

No que compete a esta Comissão, cabe analisar os aspectos constitucionais, legais e de técnica legislativa da matéria.
Verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativo encontra amparo nas atribuições do Poder Legislativo Municipal, sendo legítima a concessão de títulos honoríficos a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao município ou contribuído para o seu desenvolvimento.
O homenageado possui reconhecida trajetória jurídica, com relevantes serviços prestados ao país e ao Estado do Maranhão. Destaca-se, ainda, seu compromisso com a população de Cururupu ao contribuir para a implantação da Sala da Justiça na Ilha de Lençóis, ação de grande importância para aproximar o Poder Judiciário das comunidades insulares e garantir maior acesso à justiça para os cidadãos da região.
Dessa forma, a homenagem mostra-se justa e merecida, representando o reconhecimento do povo cururupuense àqueles que colaboram para o progresso social e institucional do município.