Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CURURUPUENSE, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR, ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

No que compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cabe analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais da matéria.
Verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativo encontra amparo na legislação vigente e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma vez que a concessão de título honorífico é atribuição do Poder Legislativo Municipal, destinada a homenagear personalidades que tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do município.
Ressalta-se que o homenageado possui trajetória marcada pelo compromisso com a justiça e pelo respeito às instituições, tendo desenvolvido importante atuação no âmbito do Poder Judiciário, além de demonstrar sensibilidade e atenção às demandas da população de Cururupu.
Dentre as ações feitas em Cururupu, destaca-se o casamento comunitário realizado em 2025, onde vários casais de famílias carentes conseguiram realizar o matrimônio de maneira gratuita e acessível.
Dessa forma, não se identificam vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa que impeçam a tramitação da proposição.