Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Justificativa

O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no Município de Cururupu, com o objetivo de fortalecer a rede local de proteção e ampliar a efetividade das medidas judiciais concedidas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Mesmo após a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, muitas mulheres continuam expostas a situações de risco, sendo fundamental que o poder público municipal atue de forma preventiva e integrada com a rede de proteção social.
A proposta busca articular os serviços municipais já existentes, especialmente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio dos equipamentos como CRAS e CREAS, promovendo acompanhamento, orientação e encaminhamento das vítimas aos serviços públicos disponíveis.
Ressalta-se que a proposição não cria cargos, órgãos ou despesas obrigatórias, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública e a organizar fluxos de atuação da rede de proteção, respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo.
Dessa forma, o projeto representa importante avanço na proteção das mulheres do Município de Cururupu, contribuindo para a prevenção da violência doméstica e para a promoção da dignidade e segurança das vítimas.