PARECER: 38/2025

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL
Data: 10/12/2025
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Ementa

QUE DÁ VOTO FAVORÁVEL DO PROJETO DE LEI Nº 030/2025 DO EXECUTIVO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/12/2025 11:09:33 CADASTRADO  CADASTRADO   
10/12/2025 11:45:33 1ª VOTAÇÃO  54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL
APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 54/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADO

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