DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO E/OU NOMEAÇÃO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CURURUPU, QUE TENHAM ANTECEDENTES CRIMINAIS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2025 13:29:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/11/2025 13:29:27 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/11/2025 10:24:55 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIO DOS SANTOS VALE FILHOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNSTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES |
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